Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA+A)

A obrigatoriedade da formação da CIPA está prevista na legislação trabalhista, na Norma Regulamentadora Número 5 (NR-5), que estabelece as diretrizes para a organização e funcionamento dessa comissão. De acordo com a NR-5, as empresas que possuem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) devem constituir a CIPA.